Legislação do SUS – Questões comentadas por assertiva – Parte 1

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01. (COPESE/UFPI/2016) O Sistema de Saúde Brasileiro é universal desde a Constituição de 1988, entretanto, um longo percurso foi delineado em relação às Políticas Públicas de Saúde no país desde o início do século XX. Em relação a essa trajetória, marque a opção INCORRETA.

[A] A Lei Eloy Chaves, em 1923, instituiu as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs), marcando o início de uma atividade do estado em relação à assistência médica.

[B] No governo de Getúlio Vargas, a partir de 1933, foram criados os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), congregando os trabalhadores por categorias profissionais, constituindo gradativamente um sistema nacional de previdência social sob a gestão do Estado.

[C] A Reforma Capanema foi um marco em relação à saúde pública, com a centralização, normatização e uniformização das estruturas estaduais e estabeleceu os estados como os responsáveis pelas atividades relacionadas à saúde.

[D] A partir da criação do INPS, foi priorizada a contratação de serviços públicos para a assistência médica e o credenciamento e remuneração pelos serviços eram feitos pelas Unidades de Serviços (US).

[E] O Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), em 1966, passou a ter função assistencial na saúde, limitado aos trabalhadores com carteira assinada.

Alternativa A: CORRETA.Em 24 de janeiro de 1923, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Eloy Chaves, marco inicial da Previdência Social no Brasil. Por meio dessa lei, foram instituídas as Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs).

Alternativa B: CORRETA.A era Vargas compreende o governo do político gaúcho Getúlio Dornelles Vargas. No que tange à Previdência Social, a política de Estado pretendeu estender a todas as categorias do operariado urbano organizado os benefícios da previdência. As antigas CAPs são substituídas pelos INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES (IAP). Nestes institutos os trabalhadores eram organizados por categoria profissional (marítimos, comerciários, bancários) e não por empresa.

Alternativa C: CORRETA. Capanema “era um defensor dos valores e da autonomia da família, mas um político que apostava na intervenção ampla e centralizadora do Estado”. Com base nessa óptica, é possível compreender melhor o esforço centralizador de Capanema diante das demandas da saúde pública que esse momento exigia, com maior presença do governo federal nas diversas regiões do país. Apresentada ainda em 1934, a Reforma Capanema apenas foi consolidada em janeiro de 1937, com mudança, inclusive, da denominação de Ministério da Educação e Saúde Pública (MESP) para Ministério da Educação e Saúde (MES).

Alternativa D: INCORRETA.Nosso gabarito! A criação do INPS propiciou a unificação dos diferentes benefícios ao nível do IAPs. Na medida em que todo o trabalhador urbano com carteira assinada era automaticamente contribuinte e beneficiário do novo sistema, foi grande o volume de recursos financeiros capitalizados.

Alternativa E: CORRETA.No ano de1966, foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), resultante da unificação dos institutos de aposentadoria e pensões do setor privado e dos empregados em serviços públicos.

Letra d.

02. (COPESE/UFPI/2016) A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde “deve considerar as especificidades regionais, a superação das desigualdades regionais, as necessidades de formação e desenvolvimento para o trabalho em saúde” (BRASIL, 2009). Nesse sentido, a condução regional da política será realizada:

[A] por meio dos Colegiados de Gestão Regional, instâncias de pactuação permanente, formadas pelos gestores municipais de saúde do conjunto de municípios de uma determinada região de saúde.

[B] por meio dos Colegiados de Gestão Regional, com a participação das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES).

[C] por meio das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES), que são instâncias intersetoriais e interinstitucionais permanentes, responsáveis pela elaboração do Plano de Ação Regional de Educação Permanente em Saúde.

[D] por meio dos Conselhos Estaduais de Saúde, órgãos consultivos e deliberativos responsáveis pela elaboração do Plano de Ação Regional de Educação Permanente em Saúde.

[E] por meio das Conferências Estaduais de Saúde, instâncias intersetoriais e interinstitucionais responsáveis pela formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde.

Alternativa A: INCORRETA. Observe que a alternativa traz o conceito dos Colegiados de Gestão Regional – instâncias de pactuação permanente e cogestão solidária e cooperativa, formadas pelos gestores municipais de saúde do conjunto de municípios de uma determinada região de saúde e por representantes do(s) gestor(es) estadual(ais).

Alternativa B: CORRETA.Nosso gabarito! A alternativa descreve perfeitamente como se dará a condução regional da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. Confira o que diz Brasil (2009) – A condução regional da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde se dará por meio dos Colegiados de Gestão Regional, com a participação das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES).

Alternativa C: INCORRETA. A alternativa traz o que são as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES).

Alternativa D: INCORRETA. Issose dará por meio dos Colegiados de Gestão Regional, com a participação das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES).

Alternativa E: INCORRETA.A condução regional da política não será realizada por meio das Conferências Estaduais de Saúde.

Letra b.

03. (COPESE/UFPI/2016) A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Segundo a Lei n.º 8.080, estão corretas as opções, EXCETO:

[A] A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

[B] Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País. A saúde tem como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

[C] O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público e pela iniciativa privada.

[D] A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde são um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

[E] As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal e com princípios do Sistema Único de Saúde.

Alternativa A: CORRETA.O texto foi extraído da LOS n. 8.080/1990, artigo 2º e seus parágrafos. Analise:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Alternativa B: CORRETA.Transcrição do art. 3º da LOS n. 8.080/1990 – Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. 

Alternativa C: INCORRETA. Art. 4º – O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Observe que iniciativa privada deixa a questão incorreta. Portanto, nosso gabarito.

Alternativa D: CORRETA.Conforme o art. 5º da LOS n. 8.080/1990 – São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

I – a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II – a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

III – a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Alternativa E: CORRETA. Segundo o Art. 7º da LOS n. 8.080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos princípios do SUS.

Letra c.

04. (COPESE/UFPI/2016) A Lei Complementar N.º 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta a Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Segundo esta Lei, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde os referentes, EXCETO:

[A] Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

[B] Desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.

[C] Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

[D] Obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

[E] Gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

Alternativa A: CORRETA.É uma despesa com ações e serviços públicos de saúde.

Alternativa B: CORRETA. É uma despesa com ações e serviços públicos de saúde.

Alternativa C: CORRETA. É uma despesa com ações e serviços públicos de saúde.

Alternativa D: INCORRETA. A assertiva não constitui despesa com ações e serviços públicos de saúde. Portanto, nosso gabarito.

Alternativa E: CORRETA.É uma despesa com ações e serviços públicos de saúde.

Observe o que diz o art. 3º da Lei Complementarn. 141/2012: Art. 3º – Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

I – vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; 

II – atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;

III – capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

IV – desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS; 

V – produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; 

VI – saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar; 

VII – saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos; 

VIII – manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; 

IX – investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde; 

X – remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; 

XI – ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e 

XII – gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde. 

Letra d.

Professora Natale Souza

Mestre em Saúde Coletiva pela UEFS. Servidora pública da Prefeitura Municipal de Salvador. Coach, Mentora, Consultora e Professora na área de Concursos Públicos e Residências. Graduada pela UEFS em 1998, pós-graduada em Gestão em Saúde, Saúde Pública, Urgência e Emergência, Auditoria de Sistemas, Enfermagem do Trabalho e Direito Sanitário. Autora de 02 livros – e mais 03 em processo de revisão: – Legislação do SUS – vídeo livro ( Editora Concursos Psi); Legislação do SUS – Comentada e esquematizada ( Editora Sanar). Aprovada em 16 concurso e seleções públicas (nacionais e internacionais) dentre elas: – Programa de Interiorização dos Profissionais de Saúde – MS – lotada em MG; – Consultora do Programa Nacional de Controle da Dengue (OPAS), lotada em Brasília; – Consultora Internacional do Programa Melhoria da Qualidade em Saúde pelo Banco Mundial, lotada em Brasília; – Governo do estado da Bahia – SESAB – urgência e emergência; – Prefeitura Municipal de Aracaju; – Prefeitura Municipal de Salvador; – Professora da Universidade Federal de Sergipe UFS; – Governo do Estado de Sergipe (SAMU); – Educadora em Saúde mental /FIOCRUZ- lotada Rio de Janeiro.

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