Legislação do SUS – Questões comentadas por assertiva – Parte 3

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01. (COPESE/UFPI/2016) O SUS possui princípios e diretrizes que propõem um projeto de cidadania, por meio da saúde, prevendo e fomentando o controle social nas instâncias de planejamento e execução de suas ações. Foi a partir desse posicionamento que, no ano de 2009, o Ministério da Saúde publicou a portaria que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde. Assinale a opção que apresenta a portaria que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários na saúde.

[A] Portaria n.º 560, de 19 de março de 2009.

[B] Portaria n.º 1.820, de 13 de agosto de 2009.

[C] Portaria n.º 2.048, de 03 de setembro de 2009.

[D] Portaria n.º 116, de 11 de fevereiro de 2009.

[E] Portaria n.º 3.189, de 18 de dezembro de 2009.

Alternativa A: INCORRETA. Estabelece a regulamentação da obrigatoriedade de preenchimento do Inquérito Nacional de Laboratórios Brasileiros, bem como a notificação da existência de amostras de Poliovírus em laboratórios públicos e privados.

Alternativa B: CORRETA. Nosso gabarito! A portaria n. 1.820, de 13 de agosto de 2009, dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

Alternativa C: INCORRETA. Aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Alternativa D: INCORRETA. Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações em Saúde sob gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde.

Alternativa E: INCORRETA. Dispõe sobre as diretrizes para a implementação do Programa de Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde (PROFAPS).

Letra b.

02. (COPESE/UFPI/2016) Tendo em vista a nova Política Nacional da Atenção Básica, leia as assertivas I, II e III, a seguir.

I. O texto proposto reduz a população adscrita por equipe de Atenção Básica e de Saúde da Família de quatro mil pessoas localizadas dentro do seu território para 1.500 a 3.000, garantindo os princípios e diretrizes da AB.

II. Para a atualização da PNAB, o texto reforça e garante a continuidade do uso dos sistemas de informação em saúde da estratégia e-SUS AB, colocando como responsabilidades dos entes federados desenvolver, disponibilizar e implantar essas ferramentas e o prontuário eletrônico. A diretriz está em conformidade com o plano de informatização das UBS, uma das prioridades do Ministério da Saúde.

III. Não havia período definido para implantação de equipes depois da publicação do credenciamento em Portaria. A proposta define o prazo máximo de quatro meses para que o gestor municipal implante a equipe de saúde.

[A] Somente a assertiva I é verdadeira.

[B] As assertivas I e II são verdadeiras.

[C] As assertivas II e III são verdadeiras.

[D] Somente a assertiva III é verdadeira.

Alternativa A: INCORRETA. Observe o que diz o texto da Portaria n. 2.436/2017 – Como forma de garantir a coordenação do cuidado, ampliando o acesso e resolutividade das equipes que atuam na Atenção Básica, recomenda-se: i) população adscrita por equipe de Atenção Básica (eAB) e de Saúde da Família (eSF) de 2.000 a 3.500 pessoas, localizada dentro do seu território, garantindo os princípios e diretrizes da Atenção Básica.

Alternativa B: INCORRETA. Somente as assertivas II e III são verdadeiras.

Alternativa C: CORRETA. Nosso gabarito! Ambas as assertivas II e III são verdadeiras.

Alternativa D: INCORRETA. Ambas as assertivas II e III são verdadeiras.

Letra c.

03. (COPESE/UFPI/2016) Em relação aos princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:

[A] O princípio da UNIVERSALIDADE considera a saúde como um “direito de todos e dever do Estado” colocando-se como um direito fundamental de todo e qualquer cidadão.

[B] O princípio da EQUIDADE confere ao Estado o dever do “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” em relação ao acesso que todo e qualquer cidadão tem direito.

[C] A INTEGRALIDADE está relacionada com o mandamento constitucional de que “saúde é direito de todos”, previsto no artigo 196 da Constituição. Busca-se aqui preservar o postulado da isonomia, visto que a própria Constituição, em Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5º, institui que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

[D] Segundo o princípio da PARTICIPAÇÃO SOCIAL, o Sistema Único de Saúde está presente nos três entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – de forma que, o que é da alçada de abrangência nacional será de responsabilidade do Governo Federal, o que está relacionado à competência de um Estado deve estar sob responsabilidade do Governo Estadual, e a mesma definição ocorre com um Município.

Alternativa A: CORRETA. Nosso gabarito!Universalidade – acesso para todos os cidadãos e um direito universal.

Alternativa B: INCORRETA. Deriva do princípio da igualdade. A equidade adapta a regra para um determinado caso específico, com a finalidade de torná-la mais justa.

Alternativa C: INCORRETA. Determina que o usuário de saúde deve ser visto como ser único, inserido em um meio coletivo. Cada indivíduo possui uma história de vida. É preciso enxergar o indivíduo como um todo.

Alternativa D: INCORRETA. Princípio e diretriz, regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde n. 8.080/1990.

Letra a.

04. (COPESE/UFPI/2016) A Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências é a seguinte:

[A] 7.508/11.

[B] 8.069/90.

[C] 8.080/90.

[D] 8.142/90

Alternativa A: INCORRETA. Regulamenta a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Alternativa B: INCORRETA. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Alternativa C: INCORRETA. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Alternativa D: CORRETA. Nosso gabarito! Observe: A LOS n. 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Letra d.

Professora Natale Souza

Mestre em Saúde Coletiva pela UEFS. Servidora pública da Prefeitura Municipal de Salvador. Coach, Mentora, Consultora e Professora na área de Concursos Públicos e Residências. Graduada pela UEFS em 1998, pós-graduada em Gestão em Saúde, Saúde Pública, Urgência e Emergência, Auditoria de Sistemas, Enfermagem do Trabalho e Direito Sanitário. Autora de 02 livros – e mais 03 em processo de revisão: – Legislação do SUS – vídeo livro ( Editora Concursos Psi); Legislação do SUS – Comentada e esquematizada ( Editora Sanar). Aprovada em 16 concurso e seleções públicas (nacionais e internacionais) dentre elas: – Programa de Interiorização dos Profissionais de Saúde – MS – lotada em MG; – Consultora do Programa Nacional de Controle da Dengue (OPAS), lotada em Brasília; – Consultora Internacional do Programa Melhoria da Qualidade em Saúde pelo Banco Mundial, lotada em Brasília; – Governo do estado da Bahia – SESAB – urgência e emergência; – Prefeitura Municipal de Aracaju; – Prefeitura Municipal de Salvador; – Professora da Universidade Federal de Sergipe UFS; – Governo do Estado de Sergipe (SAMU); – Educadora em Saúde mental /FIOCRUZ- lotada Rio de Janeiro.

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